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17/04/2006

Vale-transporte: troca proibida

O fundamento da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que as contribuições do INSS incidam sobre o valor do vale-transporte quando este é pago em dinheiro, está na própria lei nº 7.619 de 1987, que instituiu esse benefício. A lei garante que o vale-transporte não tem natureza salarial, e não se incorpora à remuneração do empregado em qualquer efeito, desde que seja "concedido nas condições e limites desta lei" (artigo 2º). A regulamentação dessa lei (Decreto nº 95.247, de 1987), depois de prescrever que o empregador não pode substituir o vale-transporte por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento (artigo 5º), reconhece que somente na falta de estoque de vale para ser adquirido pelo empregador, este terá que ressarcir o empregado que efetuar, por sua conta, as despesas de transporte . Obviamente, neste caso, o empregador poderá antecipar em dinheiro o respectivo valor. Por conseguinte, em qualquer outra hipótese - já que, em bom direito, as exceções não se ampliam - a substituição do vale-transporte por dinheiro adquire natureza salarial, razão por que o correspondente valor será base de cálculo de encargos trabalhistas e contribuições sociais; isto é, será computado para as férias, o décimo-terceiro salário, os adicionais de trabalho noturno, de insalubridade ou de periculosidade, os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a indenização compensatória de demissão sem justa causa, as contribuições recolhidas pelo INSS. Cumpre recordar, finalmente, que o objetivo declarado do vale-transporte é o de impedir que o esgotamento do salário antes do pagamento seguinte justifique a ausência do trabalhador ao serviço. Por isto mesmo, a lei é rigorosa ao proibir a sua concessão em espécie, que pode esgotar-se antes do recebimento do novo salário. Em face do que dispõe a mencionada lei, o empregador só não estará obrigado a fornecer o vale-transporte se assegurar a seus empregados, em veículos adequados, o deslocamento integral residência-trabalho-residência (artigo 8º). Arnaldo Sussekind foi ministro do Trabalho e Previdência Social e ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), participou da comissão responsável pela elaboração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é Presidente Honorário da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Fonte - Canal do Transporte

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